O NIRE significa Número de Identificação do Registro de Empresas, ou seja, é o registro da empresa na Junta Comercial do seu Estado. Sua função é comprovar que a empresa existe oficialmente e está devidamente registrada na Junta. Cada Estado possui sua própria Junta Comercial.
Como o NIRE é composto, o que representa?
O NIRE é composto de onze dígitos, sendo eles assim divididos:
- Os dois primeiros dígitos são referentes ao código pré-estabelecido do estado em que a empresa atua;
- O terceiro dígito diz respeito ao tipo jurídico da sociedade (se é empresário individual, sociedade anônima, sociedade limitada, cooperativa, consórcio, etc.);
- Os próximos sete dígitos são referentes ao registro na junta;
- O dígito final é verificador;
Não podem existir dois números NIRE iguais, ele é único para identificação de cada empresa registrada na junta comercial. De posse do NIRE, é possível fazer uma consulta pública no site da Junta Comercial para verificar os dados e a situação formal da empresa.
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NIRE é diferente de CNPJ
O NIRE não deve ser confundido com os outros registros da empresa, como o CNPJ, a Inscrição Municipal ou a Inscrição Estadual. São todos registros diferentes.
Após ter um NIRE, geralmente a empresa solicita o registro na Receita Federal, via DBE, onde vai receber o número de CNPJ. Com o CNPJ, a empresa deve solicitar na prefeitura o alvará de funcionamento para poder iniciar as atividades da empresa.
Em alguns setores de atividade é obrigatório que a empresa possua uma Inscrição Estadual (IE), geralmente obtida na Secretaria Estadual de Fazenda, bem como a Inscrição Municipal no caso de empresas prestadoras de serviços contribuintes do ISS.
Atualmente, em alguns estados, o processo é único. Ao fazer a abertura da empresa, ela já sai da junta comercial com todos os registros necessários para iniciar as atividades: CNPJ, NIRE, IE e IM.
NIRE deixou de ser obrigatório
Todavia, o NIRE deixou de ser obrigatório desde 2019. Essa medida teve como objetivo simplificar o processo burocrático de abertura das empresas.
Essa foi uma das inovações trazidas pela Lei de Liberdade Econômica que foi tornar facultativo o NIRE. Para MEIs, esse número não é necessário; para as demais empresas, ele pode ter como objetivo alguns benefícios, principalmente quanto ao nome fantasia da empresa.
Como consultar o NIRE de uma empresa pelo CNPJ?
Como o NIRE é um número de registro mantido pela junta comercial de cada estado brasileiro, para consultar o NIRE de um CNPJ é necessário você entrar no site da junta comercial do seu estado e procurar a opção para gerar a Certidão Simplificada.
Nessa certidão apresentam-se as informações cadastrais do CNPJ consultado que está no registro da empresa na junta comercial, além é claro, no número NIRE vinculado ao CNPJ consultado.
Faça uma consulta pública do NIRE no site da Junta Comercial do seu Estado para saber se uma determinada empresa está registrada formalmente.
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Como obter o NIRE?
Todavia, caso um negócio ainda deseje obter o NIRE isso é possível. Basta buscar a Junta Comercial do seu estado e apresentar os seguintes documentos:
- cópia autenticada do RG e CPF;
- contrato social ou de empresário individual;
- ficha de cadastro nacional;
- comprovante do pagamento de taxas;
- requerimento de solicitação preenchido.
Mas antes de fazer isso, é importante saber que para obter o NIRE é preciso escolher um nome fantasia único. Ou seja, não pode existir outro empreendimento já utilizando a marca pretendida.
Por fim, depois de aprovados os documentos, as informações básicas do negócio ficam disponíveis para qualquer interessado na Junta Comercial.
