17/06/2020
O Governo Federal publicou mais uma medida para auxiliar os cidadãos e empresas no enfrentamento dos impactos econômicos e sociais do atual momento, o Pronampe.
O Programa prevê que a criação de linha de crédito para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com mais de um ano de abertura, será de até 30% da receita bruta anual do exercício 2019, declarada no Programa Gerador de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).
O QUE É O PRONAMPE?
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é uma linha de crédito para que os pequenos negócios possam acessar capital de giro durante a pandemia do novo coronavírus.
QUEM PODE ACESSAR O PRONAMPE?
1) Micro Empresas (faturamento até R$ 360 mil no ano)
2) Empresas de Pequeno Porte (faturamento até R$ 4,8 milhões no ano)
3) Micro Empreendedores Individuais
QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DO PRONAMPE?
1) Taxa de juros máxima igual a SELIC + 1,25% ao ano
2) Prazo de pagamento de 36 meses
3) Carência de 8 meses
COMO FUNCIONA?
O limite do empréstimo do PRONAMPE é equivalente a 30% do faturamento declarado da sua empresa no ano de 2019.
Para ter direito ao financiamento, as empresas devem assumir o compromisso de preservar o número de funcionários da data da contratação do empréstimo até 60 dias após o recebimento da última parcela. Os recursos poderão ser pedidos em bancos públicos, privados, cooperativas e cooperativas de crédito.
A utilização desse recurso é exclusivamente para que as pequenas empresas possam ter capital giro para o custeamento de suas despesas, tais como: funcionários, luz, água, entre outros.
O recurso não pode ser destinado a distribuição de lucros e/ou dividendos.
QUAIS SÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OPERADORAS?
- Banco do Brasil S.A.,
- Caixa Econômica Federal,
- Banco do Nordeste do Brasil S.A.,
- Banco da Amazônia S.A.,
- Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais,
- Cooperativas de crédito e os bancos cooperados,
- Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro,
- Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs),
- Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e
- Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Equipe Confie Consultoria Contábil
